Quinta-feira, 12 de Abril de 2007
Declaração salas de consumo assistido
No momento em que se avança para a concretização da decisão política de implementação de salas de consumo assistido de drogas ilícitas na cidade de Lisboa, importa declarar a nossa oposição a esta opção política, tendo em consideração que:
 
  1. É fundamental, antes de mais, reforçar substantivamente o investimento nas áreas da prevenção primária, de forma a reduzir os primeiros contactos com as drogas lícitas e ilícitas, da reabilitação, com vista à diminuição a reincidência dos consumos, e da reintegração social, de forma a garantir o direito à inclusão dos toxicodependentes nos sistemas sociais básicos;
  2. Antes de se avançar para a abertura das salas de consumo assistido de drogas ilícitas, dever-se-ia proceder ao reajustamento dos actuais programas de redução de danos, nomeadamente, os programas de baixo limiar (metadona), cujos resultados revelam um novo padrão de uso não terapêutico de drogas e, por outro lado, desenvolver programas de dissuasão de consumo de drogas ilícitas no espaço público, com reforço das equipas de rua;
  3. A criação de salas de consumo assistido de drogas ilícitas espelham a incapacidade política de desenvolver programas verdadeiramente inclusivos e de reabilitação/reintegração dos toxicodependentes em fase avançada da sua doença. É assumir que existem pessoas doentes para as quais já não há nada a fazer no sentido garantir o direito à inclusão nos sistemas sociais básicos;
  4. De acordo com estudos realizados, a eficácia das salas de chuto em áreas como a reabilitação dos toxicodependentes, a diminuição das infecções pelo VIH/SIDA, a diminuição da visibilidade dos consumos e acessibilidade aos cuidados de saúde e apoio social, são pouco efectivos. Ou seja, existem dúvidas quanto à relação custo-efectividade deste tipo de programas[1];
  5. Desconhecemos qualquer tipo de estudo realizado em Lisboa sobre o impacto da implementação de uma sala de consumo assistido de drogas ilícitas, nomeadamente, quanto à adesão a este tipo de programa pelos toxicodependentes, à capacidade de resposta a este tipo de doentes, à movimentação dos utilizadores de drogas endovenosas, à movimentação dos mercados ilegais, à diminuição da visibilidade do consumo, melhoria da acessibilidade aos serviços de saúde e à aceitabilidade/resistência por parte das comunidades locais, stakeholders e agentes de segurança pública, entre outras;
  6. Desconhecemos como este tipo de programa vai ser enquadrado no âmbito da reorganização dos serviços de apoio à toxicodependência que, pelo que julgamos conhecer, deverão passar a responder também aos problemas do alcoolismo;
  7. Por fim, revemo-nos nas recomendações do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes, da Organização das Nações unidas, sobre esta matéria, assim como nos “desafios para o futuro” propostos pelo Instituto Nacional de Administração, em Dezembro de 2004.
 
Não podemos deixar de salientar que a proposta apresentada pela maioria (nomeadamente, pelo pelouro da Acção Social) para abertura das salas de consumo assistido de drogas ilícitas na cidade de Lisboa sofria de lacunas substanciais. Facto que se veio a confirmar pela necessidade de introduzir alterações durante a própria sessão de Câmara, por iniciativa da Oposição, para que a proposta pudesse obter a maioria dos votos.
 
Estas alterações passavam pela necessidade de todo o processo ser desenvolvido em parceria com o IDT, de se ter em consideração que as salas de consumo assistido não poderiam ser instaladas em zonas habitacionais consolidadas e de que todo o processo deveria ser desenvolvido numa lógica de cooperação com a comunidade local, e, ainda, da necessidade de se avaliar o impacto desta medida a nível local.


[1] Hunt, N. (2003) A review of the evidence-base for harm reduction approches to drug use. Forward Thinking on Drugs, Release, London.
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publicado por Marlene Marques às 12:03
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