Sábado, 24 de Março de 2007
O Município a Direito – Atribuição e gestão de habitação municipal (I)

A Habitação Social (1) representa hoje, para o Município de Lisboa, um incontornável domínio de actuação.

Com mais de 24.800 fogos em regime de atribuição social, ao que acrescem cerca de 3.800 fogos no património disperso municipal, Lisboa assume-se como o principal senhorio social do País, cabendo-lhe a responsabilidade por um parque habitacional que surge como a consequência material das sucessivas política públicas tendentes à efectivação do direito à habitação constitucionalmente consagrado.

Na prática, os serviços da Direcção Municipal de Habitação (DMH) e da GEBALIS confrontam-se, hoje, com prementes desafios, quer no domínio da gestão, na dupla vertente da atribuição originária (diferentes solicitações, necessidade de objectivar prioridades, nova configuração do direito do realojamento à luz do PROHABITA, etc…), quer no campo da gestão (actualizações, gestão e disponibilização de fogos de 2.ª atribuição, transferências, desdobramentos, etc…).
Para enfrentar esses desafios dispõem de um quadro normativo fraccionado, fruto também ele, por um lado dos sucessivos inputs dados pelas fontes hierarquicamente superiores e, por outro, da própria prática dos serviços.
Inicia-se hoje uma série de artigos que abordam o enquadramento das normas que, actualmente, regem a atribuição e gestão de habitação social no Município de Lisboa.
O plano de análise, que seguirá de perto o relatório de elaboração do projecto de Resolução sobre o tema a apresentar brevemente em reunião de Câmara pela Dr.ª Maria José Nogueira Pinto será o seguinte:
  1. QUADRO NORMATIVO SUPERIOR
    1. COORDENADAS CONSTITUCIONAIS
      1. Direito Fundamental à Habitação
      2. Outras coordenadas constitucionais: brevíssimo excurso
    2. COORDENADAS LEGAIS E REGULAMENTARES
      1. Razão de ordem
      2. Atribuição de fogos de habitação social
        1. 1. º Período (de 1933 a 1976)
        2. 2.º Período (de 1976 a 1985)
        3. 3. º Período (de 1985 a 2004)
        4. 4. º Período ( de 2004 à presente data)
        5. Obrigação de realojamento decorrente do Código das Expropriações (breve excurso)
      3. Gestão de fogos de habitação social
        1. Razão de ordem
        2. Disposições avulsas sobre gestão de habitação social
        3. Determinações normativas sobre gestão de habitação social
        4. Determinações normativas e regulamentares na gestão: análise de síntese
  2. CORPUS IURIS ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE LISBOA
    1. RAZÃO DE ORDEM E OPÇÃO METODOLÓGICA
    2. CRITÉRIOS ATRIBUTIVOS
    3. CRITÉRIOS DE GESTÃO
Em consonância com o exposto para a semana abordaremos sinteticamente as coordenadas constitucionais do problema em apreço.

HN

1. Utiliza-se a expressão “Habitação Social” em sentido lato, de forma a incluir tanto a realidade dos bairros ditos de típica habitação social – geridos pela GEBALIS, E.M. – como o património disperso municipal – gerido pela D.M.H. Dir-se-ia que o traço caracterizador dos casos compreendidos será, por um lado, a forma de atribuição – cedência a título precário titulada por alvará – e, por outro, a sujeição ao regime de renda/taxa de ocupação previsto na Resolução 1/CM/85. Utiliza-se a expressão referida por conveniência de compreensão, deixando no entanto a nota que sempre seria preferível mencionar meramente habitação municipal ou habitação pública municipal (em sentido semelhante veja-se a utilização, v.g., em Espanha da expressão vivienda publica, ou em Itália, de edilizia residenziale pubblica.), porque despida das conotações, tantas vezes injustificadas, que se enraizaram no senso comum relativamente ao termo habitação social. Estão pois excluídos do âmbito do presente relatório, e bem assim, do Projecto de Resolução que o acompanha, as relações arrendatícias de direito privado em que a CML seja parte.
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publicado por Marlene Marques às 22:13
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